ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 25.01.1989.

Aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airton Ferronato, Artur Zanella, Clovis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Nereu D’Ávila. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Artur Zanella que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir,o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Primeira Sessão Ordinária e das Primeira e Segunda Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Providências, solicitando conserto do bueiro na Rua Vicente Pereira da Souza, próximo ao nº 176; pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências, solicitando reconstrução das calçadas frente aos nºs 83, 93 e 143 da rua João Dahne; colocação de duas luminárias na rua Theo Benevenuto, frente aos nºs 11 e 20, no conjunto habitacional D. Pedro I; 01 Pedido de Informações, acerca da desativação do Projeto dos Centros de Preparação e Formação de Mão-de-Obra, criados pela Lei 6097/88 e Decreto 8961, para funcionamento na Usina do Gasômetro e Bairro Anchieta. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios s/nº da Câmara Municipal de Nonoai; da Embaixada do Líbano; da Câmara Municipal de Belo Horizonte; do Conselho Regional da Economia, Cartões dos legislativos de Rio Pardo; Cachoeira do Sul, Itaqui, Flores da Cunha e Guaíba. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 05/89, por trinta votos SIM e um voto EM BRANCO, após ter sido discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e Adroaldo Correa, tendo sido escrutinadores os Vereadores José Alvarenga e Mano José. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Flavio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 05/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua redação final, considerando-a aprovada nesta data. Na ocasião, o Ver. João Dib comunicou que se absteria de votar o Processo nº 370/89, nos termos do § 6º do art. 111 do Regimento Interno. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Elói Guimarães e Artur Zanella, acerca do art. 111 do Regimento Interno e informou que seria ouvida a Auditoria da Casa com relação a esse artigo. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de Evelin Mafuz; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento de Neuza Barbosa Soares; do Ver. Luiz Machado, de Votos de Congratulações com Therezinha de Jesus da Silva Accurso; com Hilda Regina S. Albandes de Souza; com o Vice-Governador, Dr. Sinval Guazelli; com o Governador Dr. Pedro Jorge Simon: com Ilionir Terezinha Klein; com o Deputado Estadual José Ivo Sartori, pela passagem de seus aniversários; do Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento da Dra. Sirlei Lourdes Rinaldi; do Ver Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com a Universidade de Catanzaro e Governo da Regione Calábria, pela promoção de mais um Curso de Cultura Italiana; de Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Sidney Rossi. Os Votos de Congratulações do Ver. Luiz Machado, acima referidos, foram encaminhados à votação pelo Ver. João Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz teceu comentários sobre problemas enfrentados pela Escola Jerônimo de Albuquerque, que teve dois pavilhões demolidos ano passado, não ocorrendo a devida reconstrução dos mesmos. Atentou para o fato de encontrar-se invadida a área destinada pelo ex-Prefeito Alceu Collares para a construção desses pavilhões. O Ver. Artur Zanella comentou debate que manteve com o Secretário Municipal João Verle, na Radio Gaúcha, acerca da diminuição do prazo de pagamento do IPTU, ressaltando manifestações à imprensa de Vereadores do PT a respeito dessa questão. Discorreu sobre declarações do Prefeito Municipal, de que seria buscado um congelamento, por alguns meses, do valor da tarifa dos transportes coletivos urbanos. Falou sobre o repasse de recursos, pelo Executivo Municipal, à Cia. Carris Porto-Alegrense. O Ver. Isaac Ainhorn reportou-se ao pronunciamento, de ontem, do Ver. Omar Ferri, em que são criticadas declarações que fez à imprensa, acerca do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores, do desaparecimento de máquinas da Casa e da retribuição pecuniária dos Parlamentares referente à presente Convocação Extraordinária. Disse que sua atuação na Casa sempre foi pautada por posicionamentos baseados na honestidade e busca da verdade dos fatos. Após, o Ver. Cyro Martini, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, discorreu sobre a greve deflagrada pela Polícia, analisando os motivos que levaram a essa situação, o trabalho realizado e os problemas enfrentados pelos Políciais, principalmente quanto ao descumprimento, pelo Governo Estadual, da Constituição no que se refere à isonomia salarial da categoria Polícial. Em Comunicação de Líder, o Ver. Omar Ferri referiu-se ao pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, acerca de criticas que fez àquele Vereador, por declarações por ele feitas à imprensa, sobre o Fundo de Aposentadoria dos Vereadores, o desaparecimento das máquinas da Casa e a retribuição pecuniária referente a presente convocação extraordinária. Ratificou posições assumidas ontem, contrárias às declarações feitas à imprensa pelo Ver. Isaac Ainhorn. Ainda, nos termos do art. 81, II do Regime Interno, o Ver. Leão de Medeiros falou sobre a greve deflagrada pelos delegados de polícia, em face do não-cumprimento, pelo Governo Estadual, da Constituição no referente à isonomia salarial da categoria Polícial. Atentou para os problemas acarretados por essa situação. Durante a Sessão, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do acesso dos Vereadores às notas taquigráficas dos pronunciamentos realizados na Casa. Os trabalhos estiveram suspensos por três minutos, nos termos do art. 84 III do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e quarenta e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da amanha, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelos Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos suspender a Sessão para discussão e votação em conjunto das Comissões de Justiça, Finanças, Transporte e Habitação, do Projeto que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspende-se a Sessão às 14h13min)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – às 14h18min): Reabrindo os trabalhos, determino ao Sr. Secretário que faça a verificação de “quorum” para a Ordem do Dia.

O SR. SECRETÁRIO: (Após verificar o “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 0370/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/89, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências. URGÊNCIA.

Parecer Conjunto:

– da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães. V. Exª tem 10 minutos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Objeto da Convocação Extraordinária, o PLE nº 005/89, que estabelece valores a serem corrigidos, a partir de janeiro, para o funcionalismo público municipal. Nós tivemos a oportunidade de analisar a matéria, na qualidade de Relator-Geral. Nós entendemos que a presente matéria, com ressalva à disposição do artigo 7º do Projeto, seria dispensável de Projeto de Lei, eis que o plano, Projeto, hoje Lei, votado pela Casa estabeleceu uma série de mecanismos capazes de permitir que o Chefe do Executivo estabelecesse as correções, não só a nível do reajuste salarial, como de resto no que respeita à adaptação dos padrões à nova formulação estabelecida pelo plano. Todavia, é bom que se frise que se trata de uma providência salutar de parte do Executivo remeter à Casa as alterações finais, resultantes da aplicação do plano, que indiscutivelmente tivemos oportunidade de muito discutir esta matéria aqui na Casa na Legislatura passada. Acho que o funcionalismo teve uma grande conquista. Diga-se de passagem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que era uma conquista que já vinha sendo trabalhada pelo funcionalismo e pela liderança do funcionalismo até um determinado momento. É uma velha conquista do funcionalismo criar mecanismos capazes de assegurar a atualidade de seus ganhos com base no Processo inflacionário. Tivemos a oportunidade de discutir e debater esta matéria na Casa, no final da Legislatura. Portanto, o presente Projeto faz adequação financeira salarial, com base na Lei aprovada pela Casa, que é a Lei nº 6.309/88, que estabelece o Plano Classificado de Cargos para a Administração Municipal. Portanto, nós, hoje, estaremos votando. E há um velho adágio popular que diz que o que abunda não prejudica. Isso aí é do Líder do PSB, Omar Ferri. Então, é uma providência boa, de parte da Administração, porque embora podendo o Prefeito Olívio Dutra estabelecer as correções com base na mecânica estabelecida pelo Plano Classificado de Cargos, remeteu ao legislativo. É uma providência louvável, e é esta, talvez, a razão de eu, na qualidade de Relator-Geral da matéria, estar na tribuna apenas para fazer essas considerações. Entendemos, não fora a omissão ocorrida no art. 7º, onde houve um lapso no plano, na inclusão dos cargos que ali menciona, não fora isso, a nosso juízo, embora providência salutar, poderia o Executivo, moto próprio, estabelecer toda a mecânica para atender aos comandos estabelecidos pelo Plano Classificado de Cargos. Portanto, fica aqui a nossa manifestação, para dizer que o presente Projeto está na conformidade da lei, se ajusta aos parâmetros da lei. A matéria tem mérito. Portanto, a Casa, salvo melhor juízo, está, por assim dizer, com os elementos todos reunidos do presente Projeto, em condições de exercer, de forma legitima e soberana, a manifestação que, na forma da Lei Orgânica e do Regimento interno, exige Votação Secreta, já que se trata de matéria de interesse financeiro ligada ao funcionalismo. Pensamos, como Relator-Geral, estar a presente matéria devidamente saneada, instruída, para que possa receber a manifestação política dos Srs. Vereadores, no sentido de se fazer a atualização da aplicação do Plano Classificado de Cargos da Administração Centralizada.

Um dos dispositivos também aqui invocados é a questão do Decreto – dispositivo também dado ao conhecimento da Casa – em matérias salariais regidas pela CLT. É uma tradição, é uma pratica legal que, em matéria de funcionários regidos pela CLT, disponha a autoridade municipal do Decreto para a atualização salarial.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação favorável na discussão e o nosso parecer de que a matéria está apta, está devidamente saneada, e pode receber a votação dos Srs. Vereadores, fazendo-se, com isso, as adaptações necessárias à aprovação que redundará no reajuste salarial do funcionalismo, já estabelecido no Plano Classificado de Cargos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta observação se faz necessária, primeiro, para observar que não procedia a intervenção feita, ontem, pelos Vereadores desta Casa, de que o salário básico do Município ficaria em 45 mil cruzados, já que o piso de referência é de 78.200,80. Em segundo lugar, como foi observado, ontem, este Projeto vem para preencher lacunas ocasionadas por lapsos, tanto pela aprovação do mesmo, nesta Casa, como também pela homologação, sanção, pelo Prefeito, de um plano que, no que se refere ao artigo 7º, prevê, pela ausência, que funcionários existentes no Município sem classificação não teriam como receber seus legítimos vencimentos pelo exercício do trabalho que realizam, que é o referente às funções de recauchutador, recreacionista, professor de carpintaria e instrutor de Educação Física. Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em função de que ao reduzir os padrões do Plano de Cargos e Salários do Município da Administração Centralizada e dos demais órgãos da Administração, introduzido a unificação para 9 padrões, anteriormente tínhamos no último padrão, que agora seria o 9, o vale-refeição como uma das principais atenções sociais do Município aos seus servidores, e, obviamente, aqueles que antes eram beneficiados pelo vale-refeição, incluídos até o padrão 9, não são os mesmos que freqüentam, hoje, o padrão 9, e, portanto, a retificação se faz necessária, na medida em que o Projeto não cria direitos não tidos anteriormente. Então, faz-se justo observar que, alem da referência aos padrões, ao piso e ao vale-refeição, é necessário que a Administração, atenta à boa norma e execução dos serviços, venha, em providência suplementar, através de Projeto de Lei de sua autoria, fixar os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica e das outras providências. O fato de, caracteristicamente, constar no Plano que se faz reajuste bimestral pela avaliação do período da inflação verificada e de já conter nos trabalhos realizados esta verificação, o índice, também aproveita à boa norma que se fixe esse índice e está fixado no Projeto de Lei do Executivo, proposto em 63,46%. Temos certeza, ai sim, não é abundante, mas essencialmente falta a questão da referência numérica, porque ela vai corrigir os salários até porque é instável, inconstante e completamente improvável a política da Administração Federal no que concerne à verificação de índices relativamente, principalmente, ao salário dos trabalhadores neste País.

Então, nós queríamos caracterizar a justa preocupação da Administração Popular em preencher lacunas, reparar lapsos e apresentar com objetividade o seu propósito. Era isso o motivo da nossa intervenção, hoje, aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, vou me abster de votar o PLE nº 005/89, nos termos do § 6º do art. 111 do Regimento Interno.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, evidentemente que é uma Questão de Ordem sobre matéria já decidida em razão a da questão invocada pelo Ver. João Dib, que se dá por impedido de votar, alegando o parágrafo 6º do artigo 111. Apenas para consignar, salvo melhor juízo, entendemos que o legislador do Regimento Interno – tive oportunidade de presidir a Comissão que elaborou o Regimento Interno da Casa – e esse não é o sentido do benefício. Todos sabemos que a razão alegada pelo Ver. João Dib para não votar é o fato de ser funcionário aposentado da Prefeitura. Nós entendemos – apenas para consignar – que não se trata, no caso, não se aplica, porque o entendimento do artigo citado, tratando-se de causa com que se beneficie pessoalmente ou beneficie parentes, pessoas ou empresas de que seja procurador ai o Vereador está impedido de votar. Nós entendemos que neste caso se trata de um reajuste geral do funcionalismo e que não traz um benefício pessoal ao Ver. Dib. Trago isso para futuras discussões que se travarem na Casa.

O SR. PRESIDENTE: Bem, agradecemos Vereador e registramos a Questão de Ordem de V. Exª e vamos levar à Auditoria para nos dar uma posição oficial. A Mesa, num primeiro momento, entendeu a Questão de Ordem do Ver. João Dib e, então, em outra oportunidade, se o Vereador não tiver razão, a Auditoria nos dará Parecer contrário e vamos cumprir a orientação da Auditoria.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se for ampliado esse tipo de votação, nós veremos que a votação sobre imposto sobre gasolina nos beneficie ou não, caso votemos contra, como vou votar. Estão, creio que as pessoas que se julgam impedidas têm que votar em branco.

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Não havendo quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLE nº 005/89.

Convido os Vereadores José Alvarenga e Mano José para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Votaram 31 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 005/89 por 30 votos SIM e 01 voto em branco.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 005/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa vários Requerimento pára serem votados. Solicito ao Sr. Secretário que os apregoe.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

Do Ver. Artur Zanella, de Voto de Pesar pelo falecimento de Evelin Mafuz; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento de Neuza Barbosa Soares; Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento da Dra. Sirlei Lourdes Rinaldi; o Ver. Vicente Dutra, de Voto de Congratulações com a Universidade de Catanzaro e Governo da Regione Calabria, pela promoção de mais um Curso de Cultura Italiana; de Voto de Pesar pelo falecimento do Sr. Sidney Rossi.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADOS.

Ainda, para serem votados, mais alguns Requerimentos.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

Do Ver. Luiz Machado, de Votos de Congratulação com Therezinha de Jesus da Silva Accurso; com Hilda Regina S. Albandes de Souza; com o Vice-Governador, Dr. Sinval Guazzelli, com o Governador Dr. Pedro Jorge Simon; com Ilionir Terezinha Klein; como Deputado estadual José Ivo Sartori, pela passagem de seus aniversários.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Encaminha, o Ver. João Dib, todos os Requerimentos de Votos de Congratulações do Ver. Luiz Machado. Vereador, V. Exª está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desejo encaminhar todos os Requerimentos, posto que são de felicitações de aniversários, um deles para o Governador Pedro Simon, que vai aniversaria no dia 31 deste mês. Acho que não é função desta Casa congratular-se com alguém pelo seu aniversário. Cada Vereador poderá e devera fazê-lo através do meio que achar mais conveniente, seja um telegrama, um cartão ou um telefonema. Custa muito caro para os serviços desta Casa este tipo de homenagem e causa até um certo desvio às grande homenagens que deveremos prestar a outras pessoas. Faria um apelo no sentido de que não se fizesse este tipo de congratulação, porque estaremos desmerecendo o nosso trabalho, estaremos diminuindo o nosso tempo para outras atividades que temos. Vou votar favoravelmente a todos os Requerimentos, pois todas as pessoas merecem estas homenagens e ninguém vai votar contra um Voto de Congratulação pelo aniversario de um semelhante, mas pediria, por um questão de custos, por uma questão de importância das coisas que devem ser feitas nesta Casa, que votemos hoje os Requerimentos que estão ai e que eles não mais se repetissem. É um apelo que faço. Cada Vereador tem a sua posição, tem o seu modo de pensar, e eu não quero modificar ninguém. Apenas faço este apelo para mostrar à Casa que outros tipos de homenagens ficam bem mais pessoais do que o estamos fazendo hoje, votando favoravelmente à tramitação dos Requerimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Luiz Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: No princípio de economia processual, concordo com o Ver. João Dib. Se o Vereador tem o direito de encaminhar quantas felicitações de aniversário desejar, quantas quiser, tudo bem. Mas cinco aniversários num dia só!

O SR. PRESIDENTE: Não consideramos a Questão de Ordem de V. Exª por ser idêntica ao discurso do Vereador.

Encerrados os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Liderança com o PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no meio do ano passado fizemos contato com o Secretário de Educação e Cultura do Estado, então Dr. Bernardo de Souza. Afinal de contas, aquela escola estadual situada aqui na Cidade pudesse ser vista de perto pelo Secretário e o Secretário nos acompanhou numa visitação a diversas escolas da Cidade entre elas a Jerônimo de Albuquerque, ali na Rua Tenente Alpoim, no Partenon. Quando o Secretário chegou ficou apavorado de ver aquela escola caindo aos pedaços e ai determinou que dois pavilhões contendo oito salas de aula fossem desmanchados para que, logo em seguida, novos pavilhões pudessem ser levantados. Todo mundo concordou com isso, a comunidade ficou satisfeita com a atitude do Dr. Bernardo, porque isso iria resolver a situação de centenas de crianças.

A diretora resolveu amontoar as crianças que estavam colocadas naqueles pavilhões que foram desmanchados, amontoar nos pavilhões que ficaram para que pudessem terminar o ano letivo. Até hoje os novos pavilhões não foram concluídos, continua a mesma situação e existem alguns empecilhos que pretendo levar para o Prefeito desta cidade, o Prefeito Olívio Dutra e isso faço através da Liderança do PT. Acontece que a área onde está a escola é uma área que, pelo Plano Diretor, está destinada ao prolongamento da Rua Tenente Alpoim e, por isso, a SEC nega-se a construir, no local, mais dois pavilhões. E é a única escola estadual situada naquela região. O Dr. Alceu Collares, na gestão passada, fez a destinação de duas áreas contíguas a que está construída a escola Jerônimo Albuquerque, fez a destinação para que ali naquelas áreas pudessem ser construídos os dois pavilhões que a SEC ficou de construir. Acontece que se esbarra agora num problema, e um problema muito sério. Essas áreas estão invadidas, nessas áreas que o Dr. Alceu Collares destinou para a construção desses dois pavilhões, essas áreas estão invadidas com muitas casas que, de repente, foram construídas quase de uma maneira automática, e começaram a surgir casas nessas áreas depois da destinação do Dr. Alceu Collares para a construção dessas escolas. E agora nós ficamos na seguinte situação: ou se tira essas famílias que estão ali localizadas e se transfere para outras zonas, a fim de que ali possa ser construída essa escola, que é necessária para aquela região, porque é a única escola estadual situada ali, ou se retiraram essas famílias que ali estão para que possam ser construídos esses pavilhões, ou então toda aquela região vai ficar sem uma escola estadual para atender, atualmente, 700 alunos, é complicada, realmente, bastante, essa área, porque só essa escola atende as crianças do Campo da Tuca, daquela região das paineiras, e mais uma vasta região bastante pobre, vista do entorno do prédio do Jerônimo de Albuquerque. Já conversei, hoje, com o Prefeito Olívio Dutra, vou visitar, amanhã o Prefeito Olívio Dutra, levando para ele este problema, e pediria à Liderança do PT que, como é um assunto que está dirigido diretamente a muitas crianças, e exatamente numa época em que surgem as matrículas - as matrículas estão sendo realizadas lá -, para que nós pudéssemos resolver este problema, a fim de que a SEC não tivesse outra desculpa para não reconstruir os pavilhões que foram desmanchados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, pela manhã, na Rádio Gaúcha, eu tive um debate com o Dr. João Verle sobre o problema do IPTU. Evidentemente, cada um interpreta à sua maneira as coisas, mas S. Exª basicamente dizia que o Decreto que comprimia para 8 meses o IPTU – Imposto Territorial e Urbano – o territorial e parte do ISSQN era legal, porque queria cobrar todo o imposto num mês só; e disse S. Exª que seria discutido na Justiça e S. Exª sugeriu que vendesse a minha Casa caso ache o imposto descabido. Não pretendo vender a minha Casa e não pretendo que todos os moradores tenham que vender as suas Casas. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, também acolho as declarações dos Vereadores do PT e do Sr. Prefeito Municipal no decorrer do tempo. E essas declarações claramente entendemos que eram para aumentar a alíquota que foi votada o ano passado em 600%. O Ver. Flávio Koutzii, por exemplo, dá uma entrevista que é claríssima, dizendo que o Governo Popular ainda não decidiu sobre o IPTU, mas pretende aumentá-lo, seja através de Decreto ou outros mecanismos legais e assim aumentar a arrecadação. A mudança é na forma de pagamento, por exemplo. Ficou claro, em outras entrevistas aqui que o objetivo da mudança de prazos é aumentar de forma indireta a alíquota que foi de 600%. Então, na Justiça isso será discutido. Só que não concordo, evidentemente, com a forma de solução do Dr. João Verle de que as pessoas que não gostam do Imposto que vendam as suas casas pelo valor venal.

Sr. Presidente, o outro assunto é sobre o problema das tarifas de ônibus, que o Sr. Prefeito hoje promete congelá-las por mais dois ou três meses, se é que entendi bem. Eu, como toda a Casa, sou favorável a que não se aumente o preço da passagem, se for por dois ou três meses, ótimo.

Mas, como guardo todas as intervenções que aqui faço e guardo todos os recortes, quero mostrar um recorte de 1988, quando preconizei aqui a diminuição dos repasses para a Companhia Carris Porto-Alegrense. Era 1 bilhão e 300 milhões e nós apresentamos uma Emenda reduzindo para 300 milhões somente, e naquela oportunidade o Ver. Antonio Hohlfeldt pediu – está aqui o recorte – que retirasse a Emenda, porque dizia ele que metade da frota da Carris estava hipotecada ao Banco Meridional, sem pagamento, com dois anos de carência e o pagamento começa em janeiro próximo. “Fizeram uma festa eleitoreira para a próxima Administração pagar.” O Vereador Hohlfeldt solicitou ao Ver. Zanella que retirasse a Emenda que impediria o convenio em beneficio aos servidores da Carris. Então, naquela oportunidade, o Ver. Antonio Hohlfeldt – não está escrito em lei, como o Dr. Verle quer – dizia que aqueles recursos seriam utilizados única e exclusivamente no pagamento dos funcionários e eu gostaria que aquele compromisso feito à época, que aquele recurso de 1 bilhão e 300 milhões fosse utilizado somente para pagamento dos funcionários do convênio, fosse cumprido e não fosse usado para suplementar despesas operacionais da empresa Cia. Carris Porto- Alegrense. É um compromisso que esta Casa ouviu no ano passado e que eu cobro hoje da tribuna: que recurso nenhum da Prefeitura, principalmente aqueles recursos da época, não sejam utilizados, a não ser para pagamento do pessoal que estava em convênio com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, não o pessoal de operações da Carris. Eu espero que isso seja cumprido, Sr. Presidente, ao encerrar esta intervenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com PDT, solicitada pelo Ver. Vieira da Cunha, que indica o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, compareço a esta tribuna, no dia de hoje, com a presença do Ver. Omar Ferri em Plenário, não para polemizar, mas com o objetivo de definir posturas e critérios de atuação parlamentar. No momento em que iniciamos uma nova Legislatura, no momento em que iniciamos nossas atividades, em que 33 Vereadores deverão conviver aqui por quatro anos, no desempenho da atividade parlamentar, entendo necessário o respeito, o espírito de convivência fraterna e cordial, sem perder de vista a defesa que cada um dos Parlamentares deve ter, na defesa dos seus posicionamentos. Para minha honra, fui conduzido para esta Casa, depois de desempenhar um mandato de 2 anos e 5 meses, como Suplente da Bancada do meu Partido, tive a satisfação de ser um dos Vereadores mais votados para a nova Legislatura, de 1988 a 1992. E é nesse sentido que compareço a esta tribuna, para, perante meus pares, perante o Ver. Omar Ferri, prestar os esclarecimentos que se fazem necessários, por uma questão de coerência, por uma questão de honestidade, por uma questão de um compromisso que tenho, não só com os meus quase 7 mil eleitores, mas com uma comunidade, com a possibilidade de continuar com aquela vida de correção, de honestidade, de verticalidade, para que eu possa, com orgulho, dar satisfação a minha família, aos meus amigos e a minha Cidade. Ver. Omar Ferri, em nenhum momento menti, em nenhum momento pratiquei velhacaria parlamentar; Ver. Omar Ferri, saiba V. Exª que tenho meu posicionamento sobre as coisas. E entendo, Ver. Omar Ferri, que Direitos Humanos é uma estrada que tem duas mãos, e o respeito mútuo é uma questão de Direitos Humanos. Jamais eu disse que o Ver. Wilson Santos foi o primeiro a pedir para não fazer parte do Fundo. Mas, justiça seja feita, foi o Ver. Wilson Santos que, mesmo antes do início da Legislatura, manifestava sua intenção de rever o Fundo de Previdência da Câmara Municipal. Igualmente, jamais deixei de reconhecer que foi o Ver. Dib quem subscreveu um Requerimento à Mesa, para que os Parlamentares não recebessem subsídios em razão da Convocação Extraordinária. E, pela primeira vez, o Ver. João Dib colocou essa questão, num programa de televisão, em que participava V. Exª, Ver. Omar Ferri, em que participava o Ver. João Dib e este Vereador, e, naquele momento, quando V. Exª afirmava que não abria mão dos subsídios parlamentares, naquele momento, lá no programa da TV Bandeirantes, eu dizia estar solidário com a posição assumida pelo Ver. João Dib.

Por terceiro, com relação à polêmica que envolve o desaparecimento das máquinas de escrever e outros equipamentos desta Casa, quero dizer-lhe que V. Exª não foi o Vereador que levantou esta questão, posto que já existia, no mês de dezembro, Ver. Omar Ferri, um expediente, na forma regular, na forma de tramitação legal que devem ter os procedimentos nesta Casa, que já tramitava, sem intenção de se fazer qualquer escândalo sobre qualquer matéria. Já tramitava um procedimento de data de 5 de dezembro, onde se constatava a falta do material nesta Casa e o então Presidente, Ver. Brochado da Rocha, na forma regimental, determinou a tramitação cabível. Posteriormente o atual Presidente, Ver. Valdir Fraga, na forma regular, determinou a abertura de Sindicância. Todos esses fatos eu trouxe aqui e mostro a V. Exª que, em nenhum momento, menti nas posições por mim sustentadas, aqui ou em programas de rádio e televisão. Posso até ter cometido, eventualmente, alguma injustiça de não ter, pela exigüidade de tempo, muitas vezes, da televisão ou do rádio, mencionado o nome do Ver. João Dib, como autor do Requerimento que ensejou que hoje a Mesa venha a examinar esta questão. Por todas estas razões e entendendo, sobretudo, que um convívio fraternal e respeitoso se faz necessário, eu rejeito, “in limine”, todas as assertivas, duras e rudes, que contra mim foram desferidas por V. Exª, entendendo que V. Exª foi injusto, não foi correto, em fazê-las. E lamento profundamente que, pela segunda vez, eu não estando em Plenário, V. Exª me tenha atacado, a primeira em relação ao expediente do desaparecimento das máquinas. E faço estes esclarecimentos, no exíguo tempo que me foi proporcionado, com o objetivo de elucidar os fatos a essa Presidência, aos meus Pares, a V. Exª, Ver. Omar Ferri e a toda a comunidade da minha Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, que consta do seguinte: (Lê.)

“Cyro Martini, Vereador, invocando o artigo 81, item II, do Regimento Interno desta Câmara, solicita, para comunicação de caráter urgente, sobre a greve dos Delegados de Polícia, deflagrada na Assembléia-Geral da categoria na noite de ontem, tempo para manifestar-se da tribuna.”

Atendendo ao artigo que ampara o Vereador, a Presidência entendendo a validade do pedido e da urgência, cede o tempo a V. Exª.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os jornais de hoje estamparam, noticiaram a greve deflagrada na Polícia, mais exatamente por iniciativa dos Delegados, por iniciativa da Associação dos Delegados de Polícia. Nós vemos, na nossa organização, nós percebemos em seu interior, dois sentimentos que a caracterizam profundamente, e amargamente: inquietação, por um lado, e revolta, por outro, desde o Investigador, até o Chefe da Organização. Inquietação, porque não vêem resolvidos os problemas que atormentam a Polícia Civil, que perturbam a tranqüilidade do trabalho normal daquela Organização. Faltam recursos de toda sorte, a Organização tem dificuldade para resolver e desenvolver o seu trabalho, a par disto o Governo do Estado teima e insiste em manter-se insensível com relação a todos os problemas, especialmente aquele que dizem respeito aos salários dos policiais, vencimento sobre o qual já tive oportunidade de falar aqui nesta Casa. A revolta está presente no sentimento, na atitude dos policiais que lá estão lendo na Constituição Nacional, aprovada em 5 de outubro do ano passado, no art. 241, a isonomia salarial, a equiparação com as carreiras jurídicas às quais se equivalem os Delegados de Polícia. Entretanto o Governo do Estado não sabe ler, ou não quer ler, ou não tem quem leia ou está mal assessorado ou mal intencionado, talvez, com relação à organização policial e não dá cumprimento a uma lei cuja alta aplicabilidade é indiscutível por quem quer que seja, até pelas pessoas que não tem condições de ler, basta que se leia o artigo para elas entenderem que a auto-aplicabilidade está presente no art. 241. Então esta inquietação, esta revolta tem motivo, ela é justa e nós temos aqui, nesta Casa, que dar amparo, respaldo a este sentimento de toda uma categoria, de toda uma organização. Mas, esperamos que um dia o Governador do Estado que já levou a Organização a mais de uma greve, a mais de uma paralisação se aperceba de uma vez que esta categoria não pode ser espezinhada, não pode ser maltratada, não pode ser objeto de indignidade, tem que ser reconhecido o seu trabalho, tem que ser implementada a sua atividade, até parece para muitos que o Governo do Estado tem a intenção de dar fim a uma organização que tem prestado relevantes serviços à sociedade gaúcha, especialmente no nosso caso à sociedade de Porto Alegre. De outra parte, quando hoje as delegacias de Polícia estão fechadas por culpa do Governo do Estado a população se vê a braços com problemas seriíssimos que é esse problema do fechamento das repartições policiais, não só aquelas que lidam com a investigação, mas aquelas também de cunho burocrático, de cunho administrativo. De outro lado a apreensão, a intranqüilidade da população se vê aumentada, se o povo de Porto Alegre, se o povo do Rio Grande não tem conhecimento à segurança e à proteção que merece, eis que o Governo, este e os anteriores, não atenderam e não atendem às necessidades da organização policial, este povo ainda vê mais aumentada ainda a sua apreensão. Isso é lamentável, quando o próprio candidato do Governo do Estado sai a rua a perguntar, na Rua da Praia, lá no último caminho da última vila mais humilde de Porto Alegre qual é o problema que, a curto prazo, mais preocupa as pessoas humildes, os cidadãos de um modo geral, e a resposta é uma só, é segurança pública. E o Governo do Estado o que faz pela segurança pública? Nada. O que é que faz? Aqueles que têm a oportunidade de passar pelo IML têm lá o desprazer, o dissabor de sentir o mau-cheiro proveniente daquele prédio. Por quê? Porque o Governo nada faz, não é só com relação às atividades especificamente policiais, Sr. Presidente, mas as atividades que cercam, auxiliam o trabalho policial, propriamente, que também está abandonado.

De outra parte, Sr. Presidente, eu quero, por falta de tempo, encaminhar à Mesa Requerimento, pedindo que fique registrado nos Anais os termos de uma Moção, fruto da Assembléia-Geral dos Delegados de Polícia desenvolvida na noite de ontem, na qual foi deflagrada a greve estadual, em todo o Estado do Rio Grande do Sul. E, também, nós não podemos deixar de mencionar que a greve, enquanto deflagrada pelos policiais, pelos delegados de Polícia, mais exatamente, conta com o inteiro apoio dos demais policiais do Estado do Rio Grande do Sul. E um outro dado que é muito importante, a votação foi desenvolvida pessoal, nominal e de modo aberto; cada um votou dizendo, publicamente, no plenário, e seu voto, dando demonstração de que o policial não teme mais represálias de qualquer ordem, porque ele quer fazer aquilo que o povo contratou, trabalhar com dignidade, trabalhar com recursos, trabalhar vendo o seu valor reconhecido também pelo Governo do Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há questão de alguns minutos atrás, o Ver. Isaac Ainhorn ocupou esta tribuna fazendo referencia a um discurso que proferi ontem, aqui desta tribuna. E, em seu pronunciamento, informou que não era verdade que tinha mentido uma, duas, três vezes. E, eu, então, comecei a perquirir a minha consciência para ter informação correta para saber se eu realmente tinha chamado ou não o Ver. Isaac Ainhorn de mentiroso. Então fui pegar o meu discurso dado ontem e eu comecei o meu discurso ontem dizendo que iria me manifestar a respeito do procedimento anti-ético do Ver. Isaac Ainhorn e disse por quê. E mencionei o fato que me envolveu como Liderança do Partido Liberal aqui. E até quero deixar clara uma posição minha: eu não tenho nenhum interesse de preceder nenhum Vereador no caso do Fundo de Aposentadoria dos Srs. Vereadores. E venho mantendo contatos com o Ver. Wilson Santos para informar ao Vereador e à Bancada dele, que caso o partido liberal ganhe liminar no sentido de ser excluído do Fundo de Aposentadoria, eu, Omar Ferri, Líder da Bancada do PSB, ingressei nesse Mandado de Segurança na qualidade de litisconsorte para ser excluído do Fundo de Aposentadoria. Na minha segunda hipótese em que eu fiz referencia ao Ver. Isaac Ainhorn, eu falei sobre o desaparecimento das máquinas aqui desta Câmara e ratifico o meu posicionamento: quando eu denunciei o desaparecimento das máquinas não havia ainda nenhuma Sindicância determinada. Foi depois da denúncia – a denúncia foi de manha – foi depois da denúncia que a Casa determinou Sindicância para apurar o desaparecimento dessas máquinas. E aí então eu disse que o Ver. Isaac Ainhorn faltou com a verdade. O terceiro fato é aquele que envolve o Ver. João Dib. Em primeiro lugar é verdade o fato ocorrido numa televisão aqui em Porto Alegre em que este Vereador se posicionava contrário ao não recebimento dos vencimentos resultantes da Convocação Extraordinária porque entendei que era um trabalho a mais que o Vereador desempenhava e que deveria receber, mas fui trocando informações com Ver. João Antônio Dib e fui trocando informações com os demais Vereadores com assento nesta Casa e fui consultar o Regimento Interno e no Regimento Interno constatei que esta Casa, no período de recesso parlamentar, recebia vencimentos integrais, portanto, sem prejuízos para nenhum de nós, e os dispositivos legais e os dispositivos regimentais e a posição muito honrada do Ver. João Antonio Dib fizeram com que este Vereador retrocedesse em sua posição e assinasse com muita honra para ele, o Requerimento formulado pelo Ver. João Antonio Dib de desistência de percepção de vencimentos pelos trabalhos da Convocação Extraordinária desta Câmara.

E não disse ai que o Ver. Isaac Ainhorn mentiu, só disse que o Ver. Isaac Ainhorn fez referência que a Casa realizaria a Reunião Extraordinária sem custo para o Município, mas o Ver. Isaac Ainhorn não teve a dignidade de fazer referência ao Ver. João Dib, que ele sim tinha se antecipado nesse sentido.

Então, Ver. Isaac Ainhorn, para que V. Exª não minta pela quarta vez, juntando as três vezes que o jornal disse, mas que eu não disse, quando V. Exª falar dessa tribuna, a mesma dignidade que V.Exª usará aqui perante seus Pares, perante esta Casa e perante este augusto Plenário seja tão correto, tão digno e tão honesto quanto quando V. Exª faz os seus pronunciamentos nos meios de comunicação do Estado do Rio Grande do Sul. Se V. Exª fizer isso, eu, como sinal de reconhecimento, jamais atacarei o seu procedimento antiético, mas, até agora vou atacar e atacarei sempre quando esses fatos se verificarem.

Era a Comunicação da Liderança do PSB. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um Requerimento verbal, se a Mesa entender necessário de formalizá-lo por escrito, eu o formalizarei.

Existe uma prática, da época dos 20 anos de ditadura, que os Vereadores não tem acesso, parece que foi com relação a um problema de preservar manifestações, uma prática da Casa para preservar até os próprios Vereadores das suas manifestações e os Vereadores não tem acesso aos discursos de seus colegas com relação às notas taquigráficas, nas quais efetivamente eu não tive, porque depende de licença expressa de cada Vereador. Ou a Mesa, através de meu Requerimento, liberasse, por meio de votação do mesmo, que todo Vereador tenha acesso, ou que cada Vereador manifestasse à Mesa o propósito com relação de deixar autorizado que seus discursos possam ser retirados por seus colegas Vereadores. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE: Esta determinação já existe. Nasceu no artigo 92, parágrafo 3º que diz: “Nenhuma cópia do discurso, antes de ser publicada nos Anais, será fornecida a terceiros sem a prévia anuência do orador ou censura regimental do Presidente.” Nós determinamos que os apanhados taquigráficos sejam liberados só com a autorização do Vereador que fez o pronunciamento.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Para evitar dúvidas relativas à interpretação de discursos proferidos pela Bancada do PSB nesta Casa, a Bancada do PSB coloca à disposição do Ver. Isaac Ainhorn uma cópia do discurso proferido em data de ontem, para que não haja nenhuma dúvida a respeito de nossos pronunciamentos na Casa.

O SR. PRESIDENTE: Registrado e não considerado uma Questão de ordem, mas o entendimento entre os Vereadores poderá acontecer, tendo em vista o pronunciamento do Ver. Omar Ferri.

Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno a esta tribuna para o mesmo assunto que me trouxe na semana anterior. Naquela data alertava aos meus pares e à comunidade da Cidade da iminência de uma Assembléia-Geral dos Delegados de Polícia que poderia redundar na solução mais grave para o impasse em torno da isonomia salarial dos Delegados de Polícia. Realmente, através de uma demonstração de civismo, com a presença de mais de 270 Delegados de Polícia, ontem reunidos em Assembléia-Geral, na sua entidade de classe, concluíram, por imensa maioria, de implantar a greve nas suas atividade funcionais. Certamente, foi uma decisão dura e muito amadurecida. Dura, porque implicaria numa decisão, cujos resultados se manifestariam perante a comunidade a que prestam os seus serviços. Mas dura, também, perante suas próprias consciências de funcionários públicos civis. Hoje estamos diante de uma realidade que é a greve dos Delegados de Polícia. E face à sua atividade de Polícia Judiciária em nosso Estado, certamente trará repercussões em toda a Polícia Civil brasileira, a partir desta data. Não era uma decisão desejada pela classe, não era uma decisão que estivesse na mente dos Delegados de Polícia, mas é que a Polícia Civil, após 40 anos de luta, viu implantado na Constituição Federal o princípio da isonomia, ou seja, aquele princípio que nivela todos os servidores com a mesma formação jurídica. No entanto, embora essa luta tenha sido conquistada arduamente na Constituição Federal, nos Estados onde cabe a implantação por legislação ordinária dessa vantagem, desse princípio constitucional, ainda não foi alcançado, por intransigência do Sr. Governador do Estado. Hoje estamos diante dessa dura realidade. Os trabalhos de Polícia judiciária, no Rio Grande do Sul, estão paralisados. Mas fique a comunidade tranqüila que os delegados têm consciência dos seus devedores. Aqueles trabalhos de urgência, tais como levantamento de locais de crime e remoção de cadáveres não estarão prejudicados. No entanto, as demais atividades investigatórias, os trabalhos de Polícia Administrativa certamente estarão paralisados. A responsabilidade por tudo isso, senhores, se deve à intransigência, ao desprezo da autoridade maior do Executivo Estadual. Apelo, novamente, desta tribuna, no sentido de que o Sr. Governador do Estado não me deixe parafrasear um jornal do centro do País, que, ao conceituar uma autoridade federal, jocosamente, a máxima de Descartes: “Penso, logo existo”, mas expressou “penso, logo hesito”. Isto não deve ser atribuído ao Sr. Governador. É preciso que pare de pensar e aplique, imediatamente, o princípio da isonomia salarial, porque ela é uma medida absolutamente justa. E não se diga, tão-somente, que é uma reivindicação salarial; ela é muito mais que isso. É o reconhecimento dos constituintes brasileiros de que o Delegado de Polícia tem a mesma formação do Magistrado, do Procurador, do membro do Ministério Público. E o reconhecimento da comunidade brasileira de que também o Delegado de Polícia tem os mesmos direitos das autoridades referidas. Portanto, faço novamente um apelo para que S. Exª o Sr. Governador do Estado remeta, aproveitando o atual período de Convocação Extraordinária da Assembléia, o Projeto de Lei que aplica o princípio da isonomia aos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul. Dentro desse raciocínio, acabo de encaminhar a esta Casa uma proposição a fim de que o Sr. Governador do Estado, sensível aos apelos da classe dos Delegados de Polícia e aos apelos desta Casa, remeta esse Projeto de Lei onde se estará fazendo justiça à classe, sofrida mas digna, dos Delegados de Polícia do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h46min.)

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